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CPP - Art. 546 - Do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos

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Art. 546 - Os causadores de extravio de autos responderão pelas custas, em dobro, sem prejuízo da responsabilidade criminal.

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . CPP - Art. 546 - Do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 23 ago 2007, 14:46. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/3034/cpp-art-546-do-processo-de-restauracao-de-autos-extraviados-ou-destruidos. Acesso em: 19 jul 2024.

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